Estradas de Cabo Verde

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Category: Legislação Rodoviária

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pdf0Decreto-Legislativo 1 2007 - Introduz alterações ao Decreto-Legislativo 4 2005, de 26 de Setembro

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Decreto-Legislativo 4 2005 - Aprova o Novo Código de Estrada

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Decreto-Lei 12 2013 - Estabelece o regime das contra-ordenações

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Decreto-Lei 22 2008 - Aprova o Estatuto das Estradas Nacionais

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Decreto-Lei 28 2014 - Altera os artigos 3.º e 18.º do Estatuto das Estradas Nacionais

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Decreto-Lei 54 2015 - Estabelece a classificação administrativa e a gestão das rodovias

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Portaria 10 2006 - Define as características técnicas e os níveis de serviços das rodovias

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Decreto-Lei 26 2006 - Atualiza a classificacao administrativa e gestão das rodovias

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